0044762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0044762
Acórdão
Descritores: Acção possessória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012265
Nr Documento: RL199110030044762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/399d2dbd6e8f4812802568030001d16cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044762.91
Sumário
As acções possessórias são destinadas à defesa da posse contra o justificado receio da sua perturbação, o seu esbulho ou a perturbação do seu gozo ou exercício. Se é peticionado que se condene o demandado no reconhecimento de que o demandante é proprietário e possuidor em acção meramente possessória, a improcedência do pedido quanto ao reconhecimento do direito de propriedade, não prejudicará o conhecimento e decisão sobre o direito de posse peticionado.