1035/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1035/2000
Acórdão
Descritores: Divórcio, Data em que se produzem os efeitos do divórcio, Falta de coabitação dos cônjuges, Cônjuge culpado
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/90310f8861699784802569cb003d52f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1035.2000.61
Sumário
O princípio da justiça subjacente à norma do artº 1789º, nº2 do CC, impõe que se vede ao cônjuge culpado (ou mais culpado) da separação a possibilidade de obter o resultado ali previsto. Desta forma, provado que a coabitação do casal cessou por culpa exclusiva do cônjuge marido, o pedido deste no sentido de fazer retrotragir os efeitos do divórcio à data da falta de coabitação não pode proceder.