0008043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0008043
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003683
Nr Documento: RL199602140008043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c84905945c1b463e802568030003d439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008043.D6
Sumário
A condução com excesso de álcool em grau superior a 1,2 g/l, constitui simultaneamente crime e contra- -ordenação. Nesse caso o arguido é punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista para a contra-ordenação.