0036934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0036934
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Convenção colectiva de trabalho, Acordo de empresa, Sindicato, Inscrição, Questionário, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042721
Nr Documento: RL200206060036934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3214b96c7cb1a9fe80256bfe0047c027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0036934.E9
Sumário
Não tendo sido levada ao questionário a matéria de facto relativa a saber se a autora, trabalhadora, estava ou não filiada num dos sindicatos subscritores do acordo de empresa (AE), pressuposto necessário para que fique coberta pelo regime da convenção, deverá anular-se o julgamento, por deficiência da matéria de facto, ao abrigo do artigo 712º, nº4 do CPC., para ampliação da matéria de facto.