99A005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A005
Acórdão
Descritores: Provas, Enriquecimento sem causa, Gestão de negócios, Mandato, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035946
Nr Documento: SJ199902240000051
Indicações Eventuais: A VARELA IN OBG I PAG422. M CORDEIRO IN MANUAL BANCÁRIO PÁG317.
C GOMES IN CON MANDATO PÁG44.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/feb7708fd7b45a81802568fc003ba428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A005.05
Sumário
Uma prova pode fazer-se por qualquer meio, em consonância com o princípio da liberdade formal ou da consensualidade, consignado no artigo 219 do C.Civil, se a lei não exigir a produção de prova documental para tal fim, no âmbito dos artigos 264 e 393 e seguintes, desse diploma substantivo. As provas são apreciadas livremente pelo tribunal, nos termos dos artigos 651, n. 1, do C.P.C. e 366 do C.Civil. A figura do enriquecimento sem causa, prevista no artigo 473, do C.Civil, tem natureza subsidiária, cumprindo ao seu invocante comprovar a falta de causa negocial. Na gestão de negócios há uma ingerência não autorizada em negócio alheio, agindo-se no interesse e por conta do respectivo "dominus". Ao invés, no mandato, o mandatário está legitimado por um título e gere de acordo com as forças do mandato e as instruções do mandante, versando unicamente sobe actos jurídicos.