9210924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9210924
ACORDAO
Descritores: Princípio dispositivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009403
Nr Documento: RP199305179210924
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92e4e7d6893645058025686b00666c2e
Sumário
Em princípio, cabe ao autor proceder às diligências necessárias para a recolha de elementos indispensáveis à citação do réu.