9830566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830566
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Princípio da livre apreciação da prova, Testemunhas, Posse, Presunção de propriedade, Servidão, Sinais visíveis e permanentes, Abuso de direito, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023961
Nr Documento: RP199807099830566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d1759f358edb1268025686b0067158dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830566.A7
Sumário
Nada obsta a que o tribunal utilize o depoimento de testemunhas apresentadas por uma parte para considerar provados factos cujo ónus probatório incumbia à outra. O artigo 1268 n.1 do Código Civil, não contém em si uma presunção de animus mas apenas de titularidade do direito. Os sinais a que se refere o artigo 1548 do Código Civil, devem ser visíveis, permanentes e inequívocos, no sentido de evidenciarem a existência de uma servidão, embora se admita que sinais equívocos se possam ter por inequívocos quando conjugados com outros elementos de facto. A figura do abuso de direito não é invocável quando se pretende impugnar, não os limites do exercício de um direito, mas a sua própria existência.