9640058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640058
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contra-ordenação, Princípio da legalidade, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017252
Nr Documento: RP199602289640058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ddd9ea31d270cf98025686b0066c9f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640058.65
Sumário
I - Verificando-se a conversão da transgressão em contra-ordenação, a transgressão perdeu a sua natureza penal, foi despenalizada. Todavia o facto não pode ser punido como contra-ordenação se ao tempo da sua ocorrência era previsto e punível como contravenção por a tanto se opor o princípio da legalidade.