019751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 019751
ACORDAO
Descritores: Chefe do estado maior da força aerea, Despacho de delegação de poderes, Publicação em jornal oficial, Acto verticalmente definitivo
Recorrente: Mansilha , Jose
Recorridos: General Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO GENERAL SUB CEMFA DE 1982/03/23.
Nr Convencional: JSTA00015349
Nr Documento: SA119851219019751
Data de Entrada: 27/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/797e8f89102c5348802568fc003722f3
Sumário
I - O Desp. 7/81, de 12-2, do Chefe do EMFA, a delegar parte da sua competencia no Subchefe devia ser publicado no DR, sob pena de inexistencia juridica. II - O despacho do Subchefe do EMFA praticado ao abrigo de tal delegação de competencia não e acto definitivo no plano de hierarquia. Dele cabia recurso hierarquico necessario para o chefe do EMFA, como meio de abrir a via contenciosa.
