9210171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9210171
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência material, Juiz natural, Tribunal do trabalho
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00002868
Nr Documento: RP199207139210171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af5e524d8044b05a8025686b00663341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210171.BD
Sumário
A competência fixa-se, como se consigna no artigo 63 do Código de Processo Civil, no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes as modificações de facto ou de direito ( n. 1 ), ressalvando-se os casos de supressão do orgão judiciário a que a causa estava afecta ou de deixar de ser competente em razão da matéria ou da hierarquia ou de lhe ser atribuida competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa ( n. 2 ); No que respeita, porém, às modificações de direito, este comando só se aplica quando a lei que traduz a modificação não haja estatuído em sentido inverso; O artigo 18, n. 2 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, restringiu a duas as três excepções previstas no dito n. 2 do artigo 63, eliminando a perda de competência em razão da matéria e da hierarquia, donde decorre apenas serem de considerar as modificações de direito na hipótese de supressão do órgão judiciário ou da atribuição a este de competência de que de início fosse carecido, desta forma se estabelecendo o princípio da "perpetuatio jurisdicionis"; Tais regras estão em consonância com o n. 7 do artigo 32 da Constituição da República, onde se proibe que uma causa seja subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada por lei anterior, princípio do juiz natural; Em consideração das conclusões anteriores, é competente o Tribunal do Trabalho do Porto para o conhecimento dos incidentes de revisão de incapacidade e remição de pensão, apesar da mudança de residência do sinistrado e do processo estar findo, embora já criado e a funcionar o Tribunal do Trabalho de Valongo, em cuja área reside agora o mesmo sinistrado.