0049902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0049902
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade por falta de forma legal, Restituição de imóvel, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016117
Nr Documento: RL199105160049902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66a0f8752b31486680256803000265bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049902.F7
Sumário
Feito o pedido (de despejo) com base em violação do contrato de arrendamento, pode o tribunal ordenar a entrega do prédio, caso seja declarada a nulidade do mesmo contrato.