9220368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9220368
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Contrato de agência, Comissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008843
Nr Documento: RP199305109220368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/801dc3e316b33a9a8025686b006666dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220368.F2
Sumário
A Relação pode alterar as respostas aos quesitos se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base. Não se verifica este requisito quando nos autos estão documentados os depoimentos de testemunhas ouvidas por deprecada a certos quesitos e da acta da audiência de julgamento consta que dos mesmos quesitos foram ouvidas ( oralmente ) outras testemunhas. É imperativa, regendo portanto em matéria subtraída à vontade das partes, a norma do artigo 18 nº 1 do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, que dispõe que, nos contratos de agência, o agente adquire o direito à comissão logo que celebrado o contrato, mas ela só é exigível na medida em que o terceiro cumpre as suas obrigações. Todavia, o artigo 33 do mesmo diploma, norma de aplicação da lei no tempo, manda aplicar aos contratos de pretérito em curso o novo regime, mas com a ressalva das disposições legais ou convencionais que, em concreto, se mostram mais favoráveis ao agente.