073351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073351
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Renuncia, Conceito, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008301
Nr Documento: SJ19860527073351X
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a74c3479a9208e5802568fc0039c44eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073351.4C
Sumário
A renuncia e um acto juridico unilateral, irrevogavel, não recipiendo, pelo qual o autor exprime vontade (expressa ou tacita) de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou outra situação juridica que se extingue por tal facto, e, portanto, quem renuncia a um direito fa-lo para todo o sempre, abandonando-o ou abdicando dele, não se podendo exercer o direito que se extinguiu ou se abandonou. A renuncia opera para o futuro e impede que comece a correr novo prazo prescricional, não se confundindo, porem, como a figura juridica da "interrupção da prescrição", a qual respeita a contagem do prazo prescricional, podendo definir-se como a inutilização do tempo decorrido para a prescrição, dadas certas circunstancias.