0270003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0270003
Acórdão
Descritores: Burla, Indícios suficientes
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030066
Nr Documento: RL199110020270003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/156f6cc40a0883dc8025680300039780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270003.A7
Sumário
Os indícios são suficientes, justificando a a pronúncia, quando permitem extrair deles a convicção de que podem conduzir a uma sentença condenatória do agente de um crime;