9210033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9210033
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Acção de despejo, Cabeça de casal, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008240
Nr Documento: RP199304229210033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be1d346b94fe71d08025686b00667197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210033.C4
Sumário
O contrato de arrrendamento constitui para o locador um acto de administração ordinária, desde que não se reporte a arrendamento de duração superior a seis anos. No domínio da herança indivisa, tal administração pertence ao cabeça de casal, nela se incluindo o direito processual de intentar acções de despejo contra os arrendatários dos bens da herança. II - Por acordo de todos os interessados a administração e o exercício das demais funções de cabeça de casal podem ser entregues a pessoa diversa das taxativamente indicadas na lei.