079833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 079833
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Dívida, Cônjuge, Moratória, Embargos de terceiro, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça, Dívida comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025592
Nr Documento: SJ199411100798332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fed6d35720e0047f802568fc003a9850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:079833.B3
Sumário
O Supremo não conhece de questões novas. Pretendendo o exequente pagar-se pela meação do devedor nos bens comuns do casal deste, sem que haja lugar à moratória estabelecida pelo artigo 1696 n. 1 do Código Civil de 1966, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial de 1888, tem de convencer previamente da comercialidade substancial da dívida, assim adequando o título executivo àquela sua finalidade, não sendo, pois, lícito ao exequente completar o título executivo nos embargos de terceiro que o cônjuge venha a deduzir.