023805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023805
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Reclamação graciosa, Retenção na fonte, Irs
Recorrente: Romero , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052044
Nr Documento: SA219990708023805
Data de Entrada: 24/03/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5da4ed9f4b427457802568fc003a09eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023805.42
Sumário
Na redacção do artigo 152 do Código do IRS anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 7/96, de 7 de Fevereiro, o sujeito passivo de IRS, substituído, podia impugnar judicialmente, sem necessidade de prévia reclamação graciosa, a retenção na fonte, pelo substituto que a entregara nos cofres do Estado, de importância indevida de IRS. Na vigência da mesma redacção, o substituto que entregasse nos cofres do Estado importância superior à retida, por erro material, só podia impugnar judicialmente a retenção na fonte depois de reclamar graciosamente.