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021288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021288
ACORDAO
Descritores: Asilo politico, Apatrida, Ameaça grave de perseguição, Actividade em favor da democracia, Actividade em favor da liberdade, Receio razoavel de perseguição, Motivo de natureza religiosa, Motivo de natureza politica, Poder vinculado, Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionario
Sumário
I - A concessão de direitos de asilo ao abrigo dos ns. 1 e 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, envolve o exercicio de um poder vinculado. II - O erro nos pressupostos de facto so releva no exercicio de poderes discricionarios.