0310919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0310919
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Especulação, Alteração dos factos, Alteração substancial dos factos, Pena de multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001248
Nr Documento: RP199102130310919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67211e2ab45ca4a28025686b0066210dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310919.40
Sumário
As alineas a) e b), do n. 1, do art. 35 do DL. 28/84, tipificam varias hipoteses, a saber: a) venda ao publico de bens por preço superior ao legalmente fixado; b) alteração dos preços legais com intenção de obter lucro ilegitimo; c) alteração dos preços legais independentemente daquela intenção - sendo qualquer destas condutas punivel com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias. Não ha alteração não substancial dos factos se a acusação foi elaborada tendo em vista os factos das alineas a) e b), e se provaram apenas os da alinea c), que estavam nela contidos e são um menos em relação ao mais das duas primeiras alineas, em termos de produzirem menor responsabilidade concreta dos arguidos. E, muito menos, pode falar-se de alteração substancial dos factos, por não se estar em presença de crime diverso ou de uma agravação dos limites maximos das sanções aplicaveis. Sendo o arguido um mero gerente comercial ( que não se prova tenha estatuto economico superior ao que as funções inculcam ) e que o estabelecimento da sociedade arguida onde os factos ocorreram não e mais do que um supermercado de uma vila do interior, sem a expressão dos estabelecimentos congeneres das grandes cidades mostra-se equilibrada a multa a razão diaria de 400 escudos e de 1500 escudos para as penas aplicadas, respectivamente, ao arguido e a sociedade arguida.