12112/21.2T8LSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nelson Paulo Martins de Borges Carneiro
Processo: 12112/21.2T8LSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Simulação, Fraude à lei, Procuração irrevogável, Venda a retro, Resolução, Processo especial para acordo de pagamento, Impugnação pauliana, Princípio do pedido, Mandatário, Poderes de representação, Negócio consigo mesmo, Título translativo de propriedade, Obrigação fiscal, Recurso de revista
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17f3347cb1a0f7c380258e100035b415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2026:12112.21.2T8LSB.L1.S1.5D
Sumário
A procuração traduz a atribuição voluntária de poderes representativos e não se confunde com o negócio representativo a celebrar. O poder de representação permite que o ato praticado pelo representante produza efeitos na esfera do representado, mas não antecipa, por si só, os efeitos do negócio que apenas habilita a praticar. A incidência fiscal não altera a natureza representativa da procuração nem a converte em ato translativo ou dispositivo. A emissão de uma procuração irrevogável, enquanto ato de atribuição de poderes representativos, não produz, por si só, qualquer efeito translativo sobre o bem ou de oneração deste. A procuração irrevogável, ainda que conferida no interesse do mandatário e com poderes para negócio consigo mesmo, constitui negócio jurídico unilateral de atribuição de poderes representativos, não operando, por si só, qualquer transmissão ou oneração de imóvel, nem podendo ser reconduzida a ato de especial relevo sujeito ao regime restritivo do PEAP. A venda a retro encontra previsão legal expressa no art. 927.º do CC, sendo definida como a venda em que se reconhece ao vendedor a faculdade de resolver o contrato. Trata-se, pois, de uma modalidade contratual tipificada, na qual a produção dos efeitos próprios da compra e venda não é excluída, embora fique associada à faculdade de resolução atribuída ao vendedor. A simulação funda-se num negócio apenas aparente. A fraude à lei pressupõe um negócio querido, mas instrumentalizado para contornar norma imperativa. A fraude à lei não se confunde, pois, com a simulação: naquela, o negócio é querido, embora instrumentalizado para alcançar o resultado proibido; nesta, o negócio declarado é apenas aparente, por faltar correspondência entre a vontade real e a vontade declarada. A simulação exige prova do acordo simulatório, da divergência entre vontade real e declarada, não bastando a demonstração de uma atuação objetivamente apta a ocultar certo negócio aos credores ou a prejudicá-los. A fraude aos credores não implica a invalidade de um negócio jurídico, mas antes a impugnação pauliana, cujo pedido, para ser apreciado, tem de ser formulado, sob pena de extravasar o perímetro objetivo da demanda.
Texto
RECURSO DE REVISTA 12112/21.2T8LSB.L1.S1 RECORRENTE: DYNABENS - GESTÄO DE INVESTIMENTOS, LDA RECORRIDO: AA