084416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084416
Acórdão
Descritores: Seguro, Caução, Fiança, Incumprimento do contrato, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020096
Nr Documento: SJ199403080844161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1063016532acba59802568fc003a8dc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084416.98
Sumário
Denunciado um contrato de seguro-caução e celebrado, antes de corridos seis meses sobre a denúncia, um acordo entre a Autora e a empresa Ré pela qual esta reconhecia dever aquela determinada quantia que seria paga em 48 prestações através de letras aceites pela Ré e avalizadas pelos Réus recorrentes e tendo do mesmo acordo resultado a celebração de novo contrato de seguro-caução no qual a Autora declarava renunciar à denúncia do seguro enquanto estiver a ser cumprido o plano de pagamento acordado e não ocorrer qualquer sinistro significativo, a Autora adquire o direito de denunciar o contrato de seguro quando, à data da propositura da acção, há muito tinham deixado de ser pagas as prestações. Os recorrentes como fiadores e principais pagadores de qualquer dívida da empresa Ré decorrentes de quaisquer importâncias por estas dívidas em consequência das apólices de seguro emitidas a favor desta sociedade estão constituidos na obrigação de pagar à Autora o que lhe é devido pela empresa Ré.