0361/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 320º/1 do C. Civil, ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A... e mulher ..., já identificados nos autos, instauraram, no Tribunal Administrativo e Fiscal agregado de Ponta Delgada, contra a Região Autónoma dos Açores, acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente escolar. Por sentença de 17 de Janeiro de 2007 o TAF de Ponta Delgada julgou procedente a excepção peremptória da prescrição e absolveu a ré do pedido. 1.1. Inconformados com a decisão, os autores recorrem para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: I- Em 10 de Fevereiro de 2000, em acidente ocorrido na escola que frequentava, a menor B..., nascida a 18.02.88, sofreu traumatismo na região do cóxis e da bacia, a que lhe foi diagnosticada lombalgia e receitada aplicação de pomada VOLTAREN, nos serviços de urgência e depois no Hospital de Ponta Delgada de que se socorreu; II- Como continuasse a evidenciar dores e mal-estar persistentes, os Recorrentes decidiram consultar especialista em Dezembro de 2001; III- Realizados exames, Raio X, bem como TAC à coluna cervical, dorsal e lombar, a mando deste especialista foi recomendado rigoroso tratamento a que a menor se submeteu realizando sessões de fisioterapia; IV- Como não evidenciasse melhoras, pelo referido especialista foi determinada a realização de ressonância magnética em 01 de Fevereiro de 2001; V- É por esta e daqueles outros exames e em virtude deles que, ao cabo e ao fim, os recorrentes vêm a tomar conhecimento que o dano que a menor apresenta se traduz numa procidência discal circunferencial, a nível de L4 e L5, que atinge a vertente do saco dural, sem o deformar; prolapso discal circunferencial ao nível de L4 e L5, obliterando a gordura epidural anterior à cauda equina, sem sinais de patologia compressiva; aspecto de anterioliitesis de L4 com espondilolisis, com ligeiro deslocamento do corpo vertebral na incidência com extensão; E que tais lesões acarretam uma incapacidade parcial permanente à menor; VI- Demandada a Recorrida a 30 de Maio de 2003, a invocada excepção peremptória de prescrição não se verifica, conquanto o prazo prescricional só se iniciou em 01 de Fevereiro de 2001; VII- A melhor interpretação do artigo 498º do CC impõe que o prazo prescricional só corre após o lesado ter conhecimento do dano; IX- A circunstância de a menor ter tido um traumatismo em Fevereiro de 2000, dia 10, e ter-lhe sido diagnosticado em sequência a observações clínicas, nos serviços de urgência e nos hospitalares, uma lombalgia a que é receitada a aplicação de Voltaren, não significa que os seus representantes tivessem efectivo conhecimento do dano e sequelas que efectivamente a afligiam; X- Se são pressupostos da responsabilidade extracontratual o facto, a ilicitude, o vínculo de imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo e causalidade entre o facto e o dano, torna-se óbvio que só após tomar conhecimento do dano é que estão reunidos tais pressupostos; Até tal tomada de conhecimento é como se não existisse direito a reclamar, posto que não exista dano conhecido; XI- Se o dano apenas é conhecido dos recorrentes após consulta efectuada em Fevereiro de 2001, independentemente do facto gerador do mesmo ter ocorrido há mais tempo, é a partir daquele conhecimento que estão reunidos os pressupostos da própria acção, XII- Ao não decidir assim, antes julgando procedente a excepção de prescrição invocada, sem que a Recorrida sequer alegasse ou provasse que os Recorrentes tiveram conhecimento do dano logo que ocorreu o facto gerador do mesmo, o douto acórdão recorrido viola ostensivamente o disposto no artigo 498º do CC ; XIII- Além de que, o titular do direito de indemnização nos autos é uma menor; Ora, sendo o titular de tal direito uma menor, independentemente de ter representação legal o prazo prescricional só ocorre decorrido um ano após a mesma atingir a maioridade, ou melhor dito, o prazo de prescrição não corre contra a menor, em virtude de estar suspenso. XIV- Pelo que decidiu mal o douto acórdão recorrido, no que deve ser revogado e substituído por outro que, julgando improcedente a excepção da prescrição, condene desde logo a recorrida na totalidade do pedido formulado, ou ordene ao tribunal a quo que o faça, sob pena de violação do disposto no artigo 320º, nº 1, segunda parte, do Código Civil 1.2. A Ré, representada pelo Ministério Público, contra – alegou propugnando a manutenção da sentença recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: Os Autores são pais da menor B..., nascida em 18 de Fevereiro de 1988. No ano lectivo de 1999/2000 a menor frequentava o ensino básico, estando matriculada no 6º ano de escolaridade, sendo a aluna nº 1, a Turma C, da Escola ..., em Ponta Delgada. No dia 14 de Março de 2000, na sequência de queixas da filha dos AA, uma funcionária da escola conduziu-a ao serviço de urgência do hospital. As despesas decorrentes da deslocação ao hospital e as referentes à medicação prescrita foram assumidas pelo seguro escolar. A 22 de Abril de 2002, o Conselho Administrativo do Fundo Regional de Acção Social Escolar comunicou ao advogado dos Autores que não aceitava pagar as despesas que este lhe apresentara. No dia 10 de Fevereiro de 2000, enquanto frequentava a aula de Ciências, a B... caiu desamparada, batendo com violência com a região do cócix e bacia no chão. Na sequência de um colega lhe ter retirado a cadeira, quando se aprestava para se sentar. Nessa altura a B... pesava 60 (sessenta) quilogramas. Ao fim desse dia a B... referenciava dores na zona baixa da coluna e chorava. Os pais, com ela, deslocaram-se ao Serviço de Urgência nesse mesmo dia, tendo à menor sido diagnosticado traumatismo da bacia, tendo-lhe sido receitada pomada “Voltaren” para esbater a dor. No dia 14 de Março de 2000 no Hospital do Divino Espírito Santo, foi diagnosticada uma lombalgia à B.... Os Autores apresentaram sucessivas reclamações na Escola. Os Autores decidiram deslocar-se ao Continente e aí consultar um especialista em neurocirurgia. Em 02 de Dezembro de 2001 consultaram o Dr. ..., especialista em neurocirurgia e doenças nervosas. Tendo sido determinada a realização de Raio X à coluna, frente e perfil, bem como TAC à coluna cervical, dorsal e lombar e, em consequência, recomendado tratamento que a menor deveria seguir à risca e voltar depois, mais tarde à mesa consulta. Na realidade, a menor ficou com consulta futura agendada para Fevereiro do ano seguinte. Nesta consulta, porquanto e apesar da medicação anteriormente prescrita e a fisioterapia a que se submeteu, a menor não apresentara melhorias, pelo referido clínico foi requisitada a realização de uma Ressonância Magnética, em 01 de Fevereiro de 2002. Posto tudo isso, da leitura dos exames de Raio X, TAC e Ressonância Magnética, foi diagnosticado à menor procidência discal circunferencial, a nível de L4 L5, obliterando a gordura epidural anterior à cauda equina, sem sinais de patologia compressiva; aspecto de anterolistesis de L4, com espondilolisis, com ligeiro deslocamento do corpo vertebral na incidência em extensão. Lesões que acarretam uma incapacidade parcial permanente à menor. A causa de tais lesões foi a queda ocorrida no dia 10 de Fevereiro de 2000. Em deslocações e despesas clínicas e tratamentos os AA despenderam € 340,35 (trezentos e quarenta euros e trinta e cinco cêntimos) com a deslocação a Lisboa em Fevereiro de 2002, para o Autor, que tinha necessidade de a acompanhar e para a menor, € 221,97 (duzentos e vinte e um euros e noventa e sete cêntimos) em consultas médicas; € 658,67 (seiscentos e cinquenta e oito euros e sessenta e sete cêntimos) em medicação e tratamentos clínicos, bem como exames. Em 26 de Abril de 2002, os Autores, por intermédio de mandatário, interpelaram a Direcção Regional da Educação e o Fundo Regional de Acção Social, daquela dependente, para o presente assunto, a qual, em síntese, foi de parecer que cabe ao Autor reivindicar os seus direitos. Os Autores no dia 09 de Abril de 2002 interpelaram a Ré para assumir a sua responsabilidade. 2. O DIREITO No presente recurso jurisdicional cumpre a este Supremo Tribunal dirimir uma única questão. A de saber se no caso em apreço ocorreu, ou não, a prescrição do direito à indemnização. Na acção, a discussão, nesta parte, centrou-se na data relevante para marcar o início da contagem do prazo de 3 anos previsto no art. 498º/1 do C. Civil, sendo que, na sentença recorrida, o tribunal a quo fixou no dia 10 de Fevereiro de 2000 o termo inicial do prazo de prescrição. Os autores discordam e alegam que só depois de Fevereiro de 2001, mercê de uma consulta médica então realizada e na qual receberam o diagnóstico conclusivo de incapacidade parcial permanente da sua filha B... tiveram conhecimento do direito que lhe competia. Porém, alegam ainda que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por outra ordem de razões, mais precisamente, por desrespeitar o disposto no art. 320º/1 do C. Civil. Ora, a nosso ver, independentemente das ponderações acerca da data do conhecimento do direito, esta segunda alegação é decisiva e determinante da procedência do recurso. Na verdade, nos termos da petição inicial, os autores estão na acção, exclusivamente, na qualidade de representantes legais da sua filha menor, B... . Não pedem a indemnização de quaisquer danos próprios. O pedido reporta-se, apenas às despesas já efectuadas, em consequência do acidente, com consultas, exames, tratamentos e deslocações da menor, necessárias para o efeito, às que, pelas mesmas razões, tenham que ser efectuadas no futuro, bem como ao pagamento à B... “de indemnização que a compense da desvalorização de que padece, a calcular sob o salário mínimo nacional”. E, nos termos do art. 320º/1 do C. Civil, “ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.” Deste modo, uma vez que o acidente teve lugar no dia 10 de Fevereiro de 2000, a menor nasceu em 18 de Fevereiro de 1988 e o réu foi citado para contestar em 6 de Junho de 2003, é manifesto que, no caso em apreço, não foi esgotado o prazo de prescrição previsto no art. 498º/3 do C. Civil. 3 . DECISÃO Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e em ordenar a baixa dos autos ao TAF de Ponta Delgada para conhecimento das demais questões que cumpre apreciar. Sem custas. Lisboa, 3 de Julho de 2007. Políbio Henriques (relator) – Edmundo Moscoso – João Belchior.