9740308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740308
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Alteração, Licenciamento de obras, Contra-ordenação, Falta, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021124
Nr Documento: RP199705219740308
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3a0d3a1e19c21cc8025686b0066f223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740308.A5
Sumário
I - A contra-ordenação que consiste na alteração das fachadas de prédio urbano sem licença não é infracção permanente, ( mas de efeitos permanentes ) consumando-se no momento em que as respectivas obras terminam.