0337953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0337953
ACORDAO
Descritores: Trânsito em julgado, Exequibilidade, Mandado de captura, Juiz, Decisão judicial, Início, Cumprimento, Pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030360
Nr Documento: RL199501250337953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23c87ac09b426ef98025680300049b7e
Sumário
O início do cumprimento da pena conta-se a partir do momento em que condenado é colocado a cumprir a pena à ordem do processo, por mandado do Juiz e não a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
