97A571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A571
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Caução, Prazo, Prazo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034324
Nr Documento: SJ199710210005711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31f44e7c9e45cd93802568fc003b7685CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A571.7C
Sumário
Os prazos judiciais fixados por despacho do juiz são prorrogáveis, sem prejuízo dos casos previstos na lei ou de se não poder exceder o limite nela estabelecido (artigos 144 n. 1 e 147 do CPC67). Os pedidos dessas prorrogações devem ser fundamentados e justificados. A prestação de caução pelo executado-embargante, para efeito de suspensão da execução, não está sujeita a qualquer prazo, uma vez que se trata de simples faculdade do executado e a execução só deverá ser suspensa depois de prestada a caução (artigos 818 n. 1 e 435 do citado Código).