0040653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0040653
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Reexame das medidas de segurança, Audiência do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029764
Nr Documento: RP200006280040653
Indicações Eventuais: LIVRO 143 - FLS. 107.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/743bedbe60706956802569730048cc30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040653.19
Sumário
No reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, a audição do arguido não é obrigatória, apenas se fazendo quando o juiz o considere necessário, sem que tenha de justificar a eventual desnecessidade.