0848/06 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…, já identificado nos autos, vem, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 669º do Código do Processo Civil, requerer a reforma do acórdão datado de 27 de Fevereiro de 2008, proferido a fls. 239-268, com os seguintes fundamentos: 1º A alínea a) do nº 2 do artigo 669º do Código do Processo Civil faculta a possibilidade de requerer a reforma da decisão judicial quando «Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos». 2º Tal é o caso. 3º O acórdão da Secção, de 22 de Março de 2007, que julgou improcedente a acção e do qual o recorrente interpôs recurso jurisdicional para o Pleno do Contencioso Administrativo julgou, na decisão final, de questões que impediram o conhecimento do objecto do processo (ou de parte dele). 4º Como decorre do disposto na alínea a) do nº 1 em conjugação com o nº 2 do artigo 87º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, as questões que obstam ao conhecimento do mérito da acção só podem ser decididas até ao despacho saneador. 5º A aplicação da referida disposição legal ao caso dos autos foi expressamente suscitada durante o julgamento, como resulta inequivocamente das duas declarações de voto juntas ao acórdão cuja reforma vem agora requerida. 6º Como decorre com clareza cristalina do nº 2 do artigo 87º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos. «As questões prévias referidas na alínea a) do número anterior que não tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo [..]» 7º Consequentemente, o não conhecimento de invalidades imputadas pelo autor ao acto impugnado e determinantes da sua anulabilidade estava dependente da decisão sobre as questões prévias em causa ter ocorrido até ao despacho saneador. 8º Não tendo sido decididas no despacho saneador questões prévias impeditivas do conhecimento do mérito da acção, consolidou-se caso julgado formal sobre a inexistência de obstáculos à apreciação do fundo do litígio. 9º Uma vez que a questão prévia suscitada apenas foi decidida no acórdão final, é evidente que uma decisão de não pronúncia sobre as invalidades imputadas pelo autor ao acto impugnado e determinantes da sua anulabilidade revela um lapso manifesto na determinação da norma aplicável, porquanto não procede à aplicação da alínea a) do nº 1 e 2 do art. 87º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos. 10º Deste modo, deve ser reformado o acórdão identificado, pronunciando-se sobre as invalidades imputadas pelo autor do acto impugnado determinantes da sua anulabilidade. 11º Em segundo lugar, o douto acórdão do Pleno do Contencioso Administrativo, datado de 27 de Fevereiro de 2008, deve ainda ser objecto de reforma, já que incorreu em lapso manifesto na qualificação do objecto da impugnação, no sentido da alínea a) do nº 2 do artigo 669º do Código do Processo Civil, e em clara violação do nº 4 do artigo 268º da Constituição. 12º O autor não impugnou apenas a deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de 26 de Abril de 2005, que pretende ter atribuído ao autor a classificação de Medíocre, mas também a deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de 17 de Maio de 2006, que indeferiu a sua reclamação. 13º Esta última deliberação não tem autonomia em relação à primeira, mas, no entendimento do recorrente, inova na ordem jurídica já que aduz uma motivação que não constava da deliberação reclamada. 14º Ainda que tal não ocorresse, no que não se concede, integra a relação jurídica-administrativa cuja apreciação foi requerida ao Tribunal, sendo um acto externo e lesivo, susceptível de impugnação nos termos do já referido nº 4 do artigo 268º da Constituição. 15º Assim, objecto da impugnação é também a deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de 17 de Maio de 2006. 16º Só com a notificação desta deliberação é que o autor ficou a conhecer elementos do acto classificatório, relevantes para a impugnação. 17º Deste modo, a qualificação jurídica do objecto da impugnação não pode deixar de incluir não só o acto reclamado mas também a decisão da reclamação, concluindo-se, atendendo ao tempo da notificação, não existir qualquer obstáculo ao conhecimento das invalidades imputadas pelo autor ao acto impugnado determinantes da sua anulabilidade. 18º Também por esta razão, deve ser reformado o acórdão identificado, pronunciando-se sobre as causas de pedir determinantes da anulabilidade da classificação. Termos em que deve ser reformado o acórdão do Pleno do Contencioso Administrativo, datado de 27 de Fevereiro de 2008, procedendo-se à efectiva apreciação dos fundamentos de invalidade do objecto da impugnação, determinantes da sua anulação.” 2. O Conselho Superior do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do art. 670º/1 do C.P.Civil, disse o seguinte: 1º Pretende o Requerente a reforma do douto Acórdão do Pleno desse Supremo Tribunal de 27 de Fevereiro de 2008 que negou provimento ao recurso jurisdicional do Acórdão da Secção de 22 de Março, que, por sua vez, julgou improcedente a Acção. 2º Com o pedido de reforma o Recorrente visa obter a correcção do duplo manifesto lapso na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos operado pela decisão em causa: não aplicação da alínea a) do nº 1 e 2 do artigo 87º do CPTA e eleição da deliberação do Plenário do CSMP de 26 de Abril de 2005 como o acto objecto da acção. Sem razão. Vejamos: 3º Em primeiro lugar, a reforma só tem lugar se houver lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. 4º O que não acontece, de todo, na situação em presença. Na verdade, 5º A não aplicação da norma da alínea a) do nº1 e 2 do artigo 87º do CPTA foi intencional: o douto Acórdão reformando assumiu expressamente a bondade da decisão do Acórdão da Secção quanto ao não conhecimento dos vícios geradores de anulabilidade por caducidade do direito de acção. Por outro lado, 6º O Acórdão do Pleno aqui em causa decidiu o recurso jurisdicional cujo objecto é o Acórdão da Secção, ao qual não foi, em momento algum, imputado o vício de violação de lei, desde logo do artigo 87º do CPTA acima citado. 7º Nem na alegação que instruiu o recurso jurisdicional, nem em qualquer das suas conclusões foi apontado ao dito Acórdão da Secção vício decorrente do julgamento de questões impeditivas do conhecimento do objecto do processo (ou de parte dele) e que só pudessem ter sido conhecidas e decididas até ao despacho saneador. 8º Salvo melhor e mais lúcido entendimento não pode agora reanimar-se uma questão relativamente à qual se encontra esgotado o poder jurisdicional do juiz: uma coisa é garantia de uma tutela judicial efectiva, outra é o respeito pelas regras e limites que tal garantia não pode postergar. É que, 9º O requerimento de reforma com os fundamentos agora invocados devia ter sido dirigido àquela decisão da Secção na própria alegação do recurso jurisdicional, nos termos do artigo 669º nº 3 do CPC . 10º O Acórdão do Pleno, do qual não cabe recurso, decide dentro dos limites do seu poder de cognição previstos no artigo 149º nº 4 do CPTA, cuja inobservância poderia constituir, essa sim, o objecto do pedido de reforma. 11º Não houve também lapso manifesto na qualificação do objecto da impugnação contenciosa: o douto Acórdão do Pleno sustentou fundamentadamente – embora a contragosto do Recorrente – as razões pelas quais elegeu a deliberação do CSMP de 26 de Abril de 2005 como o acto objecto da acção, tendo afirmado expressamente: “…temos por irrepreensível a conclusão do Acórdão recorrido de que o acto contenciosamente impugnado é a deliberação de 26 de Abril de 2005” – sic. fls. 12. 12º Pelas razões que vimos expondo defendemos o indeferimento do pedido de reforma formulado pelo Recorrente, por ser manifesta a inexistência de lapso manifesto quer na determinação da norma aplicável quer na qualificação jurídica dos factos. 13º Inexistência essa atestada pelo conteúdo das declarações de voto juntas ao douto Acórdão do Pleno que ora se apreciam, que revelam que o Tribunal enfrentou, discutiu, ponderou e decidiu fundadamente as questões que o Recorrente pretende ver agora resolvidas a seu favor. Concluindo: Bem - para nós – ou mal – para o Recorrente o Pleno decidiu que o Acórdão da Secção bem ao considerar caducado o direito de acção e ao eleger a deliberação do CSMP de 26 de Abril de 2005 como o acto da acção. Não se trata de lapso manifesto, não podendo, por isso, obter-se por via de reforma uma decisão nova favorável ao Autor. Cumpre decidir. 3. O presente pedido de reforma vem formulado ao abrigo do disposto no art. 669º /2/a) do Código de Processo Civil , que preceitua que é lícito a qualquer das partes pedir a reforma da sentença quando “tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos”. Esta norma consagra uma faculdade que é excepcional em relação à regra contida no art. 666º/1 do mesmo código , de acordo com a qual, “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa”. Daí que o poder conferido ao juiz, pela norma do art. 669º /2/a) do CPC , de reparar a sua decisão, fique confinado aos casos em que, por engano involuntário e evidente, que não deixe dúvidas sobre a sua existência, nem quanto ao facto de ter sido a única causa do sentido imprimido à decisão, se tenha cometido um erro juridicamente insustentável “na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos” (cfr., entre outros, os acórdãos deste Pleno de 2004.03.31 – rec. nº 39251 e de 2006.10.11- rec. nº 1065/05). Dito isto, pelas razões que passamos a expor, adiantamos que a situação denunciada pelo requerente não é enquadrável na descrita previsão do art. 669º CPC. O primeiro fundamento do pedido de reforma ora formulado, está sintetizado nos pontos 8º a 10º do requerimento do reclamante, supra transcrito, nos seguintes termos: “ Não tendo sido decididas no despacho saneador questões prévias impeditivas do conhecimento do mérito da acção, consolidou-se caso julgado formal sobre a inexistência de obstáculos à apreciação do fundo do litígio. Uma vez que a questão prévia suscitada apenas foi decidida no acórdão final, é evidente que uma decisão de não pronúncia sobre as invalidades imputadas pelo autor ao acto impugnado e determinantes da sua anulabilidade revela um lapso manifesto na determinação da norma aplicável, porquanto não procede à aplicação da alínea a) do nº 1 e 2 do art. 87º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos. Deste modo, deve ser reformado o acórdão identificado, pronunciando-se sobre as invalidades imputadas pelo autor do acto impugnado determinantes da sua anulabilidade”. Ora, o acórdão deste Pleno, cuja reforma se pede, foi proferido em recurso jurisdicional interposto do acórdão da Secção proferido a fls. 166-181. Nesta primeira instância, na qual a caducidade da acção, suscitada pela entidade demandada, relativamente às invalidades imputadas pelo autor ao acto impugnado e determinantes da sua anulabilidade, não foi decidida no despacho saneador, mas só, a final, no referido acórdão, poderá, é certo, ter ocorrido violação do disposto na alínea a) do nº1 e 2 do art. 87º do CPTA. Cumpria, então, ao autor, reagir contra esse vício, no recurso que interpôs do acórdão da Secção. Mas não o fez. Na verdade, na sua alegação, limitou-se a questionar o mérito da decisão que julgou verificada a excepção da caducidade da acção, por dois motivos: porque entendia que o acórdão interpretou e aplicou incorrectamente a norma do nº 4 do art. 59º do CPTA e, porque considerava que por força da deliberação de 17 de Maio de 2006 havia ocorrido novação do prazo para impugnar a deliberação de 26 de Abril de 2005. Silenciou a violação do disposto no art. 87º, nº 1, alínea a) e nº 2 do CPTA, excluindo-a, assim, do âmbito do recurso jurisdicional e do correspondente poder de cognição deste Pleno (cf. art. 660º/2 C.P.C.) Razão pela qual, não sendo a questão de conhecimento oficioso, o acórdão reformando, de modo deliberado, não emitiu pronúncia sobre a questão da alegada violação daquele normativo. Fica, assim, claro, que neste ponto, o aresto não incorreu em lapso manifesto. Defende o autor a existência, no acórdão, de um engano involuntário, evidente, ainda “na qualificação do objecto da impugnação”, por ter considerado que impugnou apenas a deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 26 de Abril de 2005, quando, na realidade, impugnou também a deliberação do mesmo órgão, de 17 de Maio de 2006 (vide nºs 11º a 18º do requerimento). O acórdão da Secção considerou que, na acção administrativa especial, a pretensão impugnatória tinha por objecto a deliberação de 26 de Abril de 2005 e foi relativamente a ela que apreciou a questão da caducidade, fazendo aplicação do disposto no art. 59º/4 do CPTA. No aresto reformando o problema foi enfrentado, a partir dos termos em que o pedido foi formulado, sendo que, a respeito, se considerou “irrepreensível a conclusão do acórdão recorrido de que o acto contenciosamente impugnado é a deliberação de 26 de Abril de 2005 ”. O reclamante não concorda com esta decisão que exclui do objecto da impugnação a deliberação de 17 de Maio de 2006. Porém, a mesma não decorre, seguramente, de um descuido flagrante do tribunal na qualificação do objecto da impugnação. Resulta de uma ponderada opção do colectivo de juízes, como decorre da respectiva fundamentação, no ponto III 1. do aresto, a fls. 246 a 251 dos autos, para a qual remetemos, atitude reflectida essa, igualmente, patenteada pelas posições dissonantes expressas nos dois votos de vencido. Ademais, o reclamante, na sua exposição, não demonstra que a decisão tenha sido ditada por engano involuntário que não deixe dúvidas. A sua discordância não basta para configurar, neste outro ponto, uma situação enquadrável no previsto na norma do art. 669º/2/a) do C.P.Civil. 4. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em indeferir o pedido de reforma do acórdão. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 18 de Setembro de 2008. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues Luís Pais Borges – João Manuel Belchior – Alberto Acácio de Sá da Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freitas Carvalho – Edmundo António Vasco Moscoso.