9240615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9240615
Acórdão
Descritores: Penhor mercantil, Furto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009104
Nr Documento: RP199306029240615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cc17e7caf3527fa8025686b00666712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240615.50
Sumário
A simples venda de parte do objecto do penhor mercantil sem autorização escrita do credor não basta para integrar o crime previsto e punido pelo artigo 1 parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 29833, de 17/08/39.