01344/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Após o trânsito em julgado de uma decisão não é possível, no processo onde a mesma foi proferida, conhecer do pedido de nulidade de actos processuais anteriores à decisão, como é o caso da falta de citação de um interessado particular. II - A falta ou a nulidade de citação de um interessado é fundamento de revisão de acórdãos definitivos do STA, nos termos do art. 100º, 3º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL – IEP, invocando a qualidade de interessado no processo de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA requerido por A... contra o SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, veio arguir a nulidade processual decorrente de não ter tido intervenção no processo e, consequentemente, pedir a anulação de todo o processado, até à notificação do IEP para apresentar a sua resposta. Em síntese, alegou: até à presente data o requerente não foi citado ou notificado para o processo de suspensão de eficácia; a não intervenção, no pedido de suspensão das pessoas que podem ser directamente prejudicadas pela sua procedência é motivo de ilegitimidade; ilegitimidade que, de acordo com o preceituado no art. 57º do Reg. do STA determina a improcedência do pedido de suspensão; ora, o Instituo de Estradas de Portugal era e é claramente “interessado a quem a pretendida suspensão de eficácia do acto pode prejudicar”; a ilegitimidade passiva, efectivamente demonstrada no pedido de suspensão de eficácia, cuja decisão transitou em julgado, é uma questão de conhecimento oficioso; questão essa que não foi levada em consideração, tendo o Tribunal conhecido do mérito daquele pedido; ora, a falta de citação constitui, nos termos dos artigos 194º e 197º. Alínea a) do C. Proc. Civil uma nulidade processual que determina a anulação de todo o processado posterior à notificação do recorrido SECOP, que para todos os efeitos se invoca; acresce que, nos termos gerais o prazo para arguição de tal nulidade conta-se a partir do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte intervém em algum acto praticado no processo ou foi notificado para qualquer tema dele; não tendo o ora requerente sido notificado no processo e só agora está a intervir no mesmo, não pode a nulidade considerar-se sanada; ademais, sempre se dirá que, tendo o pedido de suspensão a natureza de uma providência cautelar, pode a decisão proferida ser judicialmente alterada na medida em que a falta de notificação do contra – interessado IEP não foi tida em conta pelo Tribunal. Foram ouvidos o requerente e a entidade requerida, tendo o requerente tomado posição, no sentido de ser indeferida a arguição de nulidade, perante o trânsito em julgado da decisão proferida. Dessa forma deve ter-se por esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, só através do recurso de revisão sendo possível a alteração do Acórdão transitado. A entidade requerida disse nada ter a opor ao pedido formulado pelo IEP. O M.P., junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser indeferida a arguida nulidade, por entender que o transito em julgado do Acórdão proferido no processo de suspensão de eficácia impede o conhecimento da mesma. “Tendo o acórdão transitado em julgado, diz aquele Magistrado, como o próprio requerente reconhece, apenas em sede de revisão dessa decisão poderia ser conhecida a questão colocada – art. 771º, al. f) do C.P.Civil”. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento da questão. Fundamentação Matéria de facto Com interesse para a decisão da nulidade arguida são relevantes os seguintes factos e ocorrências processuais: o acto objecto do pedido de suspensão foi o despacho de 31 de Maio de 2002 do Ex.mo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Habitação que declarou a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra A 11 – IP 9 – lanço Braga – Guimarães Oeste, ligação EN 101, identificado no mapa e planta em anexo ao mesmo despacho, entre as quais a parcela de terreno pertencente ao requerente A..., sito na freguesia de Silvares, concelho de Guimarães; em 26 de Setembro de 2002, foi proferido o acórdão junto aos autos a fls. 105 e seguintes, onde se decidiu suspender a eficácia do referido acto, acórdão esse que já transitou em julgado. o ora requerente, Instituto de Estradas de Portugal IEP não interveio no processo, não tendo sido indicado, nem notificado para responder ou contestar o pedido de suspensão de eficácia. 2.2. Matéria de direito O requerente pede a anulação de todo o processado até à sua notificação para responder, o que implica necessariamente a anulação do acórdão já proferido. Fundamenta a sua pretensão no facto de ser a entidade que promoveu o pedido de declaração de utilidade pública, e nessa medida poder ser prejudicado com o deferimento do pedido de suspensão. Vejamos, antes de mais, se é possível apreciar, neste processo a nulidade invocada. O acórdão proferido nestes autos já transitou em julgado, e portanto, a questão essencial é a de saber em que medida é possível, neste mesmo processo, modificar válida e eficazmente uma decisão transitada. (Aceitamos que se possa falar em “caso julgado” no processo de suspensão de eficácia uma vez que o art. 80º, 1 da LPTA se refere concretamente ao “transito em julgado da decisão do pedido”- cfr. VIEIRA DE ANDRADE, Justiça Administrativa, pág. 188 ) Pensamos que não é possível apreciar a nulidade e através dela modificar a decisão transitada. Com efeito, um dos efeitos do transito em julgado das decisões é o de impossibilitar que, no mesmo processo, se venha a proferir decisões de sentido contrário – art. 672º e 675º do C. Proc. Civil. Permitir o conhecimento da nulidade era permitir também a modificação do acórdão transitado. Ora tal permissão levaria a que, no mesmo processo, pudessem surgir duas decisões contraditórias, situação que, para além de absurda, de nada valeria, pois, por força do art. 675º, 1 do C. Proc. Civil cumprir- se - ia “a que passou em julgado em primeiro lugar” . A aplicação desta regra ao caso dos autos levaria a que o transito da decisão que anulasse o acórdão final, já transitado em julgado, de nada valeria, pois continuaria a ser devido o cumprimento dessa decisão, transitada em primeiro lugar, e não daquela que porventura a anulasse. Por outro lado, a lei refere expressamente a falta ou a nulidade da citação como fundamento da revisão dos acórdãos definitivos deste Supremo Tribunal – cfr. art. 100º, 3º do Reg. do STA – neste caso é aplicável o regime da revisão previsto expressamente para os Acórdãos do STA e não o do recurso extraordinário de revisão previsto no C. P. Civil. Desta forma, torna-se claro que sendo a falta ou nulidade da citação do interessado fundamento de revisão da decisão, é esse e apenas esse o caminho possível para alterar ou modificar uma decisão já transitada. Deste modo, tendo transitado em julgado o acórdão que decidiu a presente suspensão de eficácia, deve rejeitar-se o pedido de anulação processual decorrente da falta de citação do interessado. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em rejeitar a nulidade decorrente da falta de citação do interessado Instituto das Estradas de Portugal – IEP. Sem custas, por a requerente ser isenta. Lisboa, 23 de Setembro de 2003. São Pedro – Relator – Fernanda Xavier – João Belchior