O acórdão que, num processo de expropriação, anula todo o processado, desde o relatório pericial, por ter considerado que os peritos avaliaram as parcelas expropriadas de acordo com o critério legal...

I - Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que se refere o art.º 186º-K do Código de Processo do Trabalho, é de promover a intervenção de terceiro quando se...

I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo...

Tendo a Relação decidido julgar procedente a arguição de nulidade suscitada por um credor por efeito da omissão do aviso a que alude o n.º 4 do art. 129.º do CIRE, com a consequente anulação do...

I - À liquidação da sociedade comercial declarada nula (em ação comum) aplica-se o regime consagrado no Código Civil (nos arts 1010º a 1020º, preceitos que estabelecem as regras da “Liquidação da...

I - A cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir, prevista no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho, não se confunde com a alteração e ampliação do pedido e da causa de pedir a que...

I - A cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir, prevista no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho, não se confunde com a alteração e ampliação do pedido e da causa de pedir a que...

I- O comportamento processual contrário à lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou negligência grave na prossecução de uma finalidade inadmissível e susceptível de afectar...

I – Nas execuções para pagamento de quantia certa a falta de citação do cônjuge do executado tem por efeito a anulação de todo o processado após a efectivação da penhora, sem prejuízo das vendas,...

1. O procedimento administrativo iniciado ex officio pela entidade administrativa cujo resultado seja suscetível de se repercutir negativamente na esfera do visado deve ser concluído no prazo de 180...