O descritor "Anulação do processado" classifica 72 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 52 | 72.2% |
| STJ | 9 | 12.5% |
| TRP | 6 | 8.3% |
| TRL | 2 | 2.8% |
| TCAS | 1 | 1.4% |
| TCAN | 1 | 1.4% |
| TRC | 1 | 1.4% |
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