Quando foi proferido o acórdão 070007?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1982.

Acórdão STJ (1982) — Casa da morada de família, Habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 070007?

Negada a revista. O artigo 2103-A do Código Civil só é aplicável se a casa da morada da família fizer parte da herança aberta por morte de um dos cônjuges.

Acórdão

070007

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 22 de abril de 1982
Relator: Santos Silveira

Revista

Casa da morada de famíliaHabitaçãoHerança

Sumário

O artigo 2103-A do Código Civil só é aplicável se a casa da morada da família fizer parte da herança aberta por morte de um dos cônjuges.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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