026805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026805
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033408
Nr Documento: SA119911010026805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/892eb3dc6002309d802568fc0038a5bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026805.31
Sumário
Estando preenchidos os requisitos legais para aplicação da amnistia concedida pela Lei 23/91, de 4 de Julho (artigo 1 gg) e artigo 9) deve o tribunal declarar amnistiada a infracção disciplinar imputada ao recorrente. Em consequência, por ocorrer impossibilidade superveniente da lide, nos termos dos artigos 287 e) do CPC e 1 da LPTA, ocorre a extinção da instância.*