038356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038356
Acórdão
Descritores: Direito de defesa, Reformatio in pejus, Convolação, Indemnização, Prisão preventiva, Desconto
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017877
Nr Documento: SJ198607230383563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11119141f875ca5e802568fc003a6902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038356.93
Sumário
O tribunal de recurso, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, podia aumentar a indemnização e até convolar para crime mais grave (no caso do do artigo 133 para o artigo 131 do Código Penal), sem ferir o princípio da "proibição de reforma da sentença penal para pior". Aumentada a indemnização, não há que fazer nova referência à taxa de juro fixada na decisão anterior, se esta não for objecto de litígio. O desconto da prisão preventiva resulta da lei e, por isso, não precisa de ser mencionada na condenação.