025079 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, para construções de varios blocos habitacionais, foi estabelecido que uma varanda exterior abranja toda a zona dos quartos de dormir, o facto de posteriormente se admitir so a alguns proprietarios que, nos seus blocos, essa varanda se situe na zona da sala-comum e cozinha, não ha causalidade entre essa autorização e os prejuizos que eventualmente sofreu o proprietario que não beneficiou dessa autorização, pois esses prejuizos não se podem imputar directamente ao acto de autorização, mas as preferencias de mercado que podem verificar-se em relação a quaisquer bens.