0013037 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Silveira
Processo: 0013037
Acórdão
Descritores: Arrendamento por curto período, Arrendamento para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024129
Nr Documento: RL197810240013037
Indicações Eventuais: PIRES LIMA-ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG355. JOÃO MATOS IN MANUAL DE ARRENDAMENTO E DO ALUGUER V1 PAG210.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfbe61f325cda3328025680300037b0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0013037.FB
Sumário
A lei não opõe que o arrendatário tenha duas residências habituais, apenas desprotegendo o arrendatário que, tendo uma residência habitual, faça o arrendamento de outra casa para recreio ou outros fins que não seja o da sua habitação. A alínea b) do n. 2 do artigo 1083 do Código Civil não qualifica os arrendamentos a que alude pelo objectivo do lazer ou pela transitoriedade da sua finalidade, mas exige expressamente que sejam "por curtos períodos" e como tal não se pode haver um arrendamento que proporciona habitação ao arrendatário e respectivo agregado familiar, em fins de semana, em férias, períodos e outros dias de semana por vezes, regularmente e ao longo de todo o ano.