I - Constituída uma servidão de passagem por usucapião, o seu conteúdo e extensão determina-se pela posse do respectivo titular; II – As necessidades a satisfazer pela servidão não são apenas as...

1 – A obrigatoriedade da motivação nas respostas do tribunal colectivo ou singular, a que alude o n.º 2 do artigo 653º, falando actualmente em análise crítica das provas, nada tem a ver com o «exame...

I- A cláusula, constante de contrato de arrendamento de duração limitada para comércio ou indústria, segundo a qual a ré se obriga a não denunciar ou revogar o contrato antes do seu termo ou de...

I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da...

I. Constando de um contrato de arrendamento de imóvel para habitação o acordo de estipulação de prazo efectivo de duração do contrato é nula a cláusula que fixa tal duração em medida inferior aos...

I - A vilegiatura é algo de transitório, de duração curta ou relativamente curta, por implicar a ideia de sair por algum tempo do local onde habitualmente se vive, a fim de mudar de ambiente, sempre...

1 – Tendo o senhorio, por acordo escrito, cedido aos réus o gozo da fracção identificada nos autos, mobilada, pelo prazo de seis meses, pela renda mensal de 3.500$00, e com destino a habitação de...

I - Consignando-se num contrato de arrendamento que o contrato é celebrado pelo prazo de 5 anos, é conforme às regras de interpretação dos negócios jurídicos do artº 236º nº 1 do C. Civil entender...

O "contrato de exploração turística" é um contrato inominado, que tem afinidades com o arrendamento urbano mas é distinto dele, e não está sujeito ao regime vinculístico do arrendamento urbano.