0050358 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050358
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029735
Nr Documento: RP200006260050358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebcf383e0645a5d38025697500357c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050358.A9
Sumário
A percentagem de 20 por cento, prevista no n.5 do artigo 25 do Código das Expropriações de 1991, é fixa e automática.