0062932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0062932
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003596
Nr Documento: RL199206110062932
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROC ESPECIAIS V1 PAG302. A DOS REIS IN CPC ANOTADO 3ED VII PAG126. V SERRA IN BMJ N79 PAG149.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45c65309b23d1b28802568030000d08a
Sumário
I - A obrigação de prestar contas só se verifica sempre que alguém trate de negócios alheios, ou de negócios ao mesmo tempo alheios e próprios; II - Inexiste essa obrigação num contrato em que ficou convencionado que uma das partes receberia uma prestação de natureza pecuniária em troca da cedência dos direitos de edição e publicação duma obra sua, ficando ainda convencionado que a outra parte lhe enviaria extractos de conta semestrais, com os montantes apurados.