022764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022764
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Restrição tácita, Ónus de concluir
Recorrente: Ramazzotti Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052131
Nr Documento: SA219990708022764
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/114ee48fda6d680380256999004a658cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022764.C6
Sumário
Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso. A declaração de incompetência, em razão da matéria, do T.F.A., confirmada pela 2ª instância, não pode ser censurada no recurso interposto para o S.T.A. se as conclusões respectivas daquela se alhearem.