99S305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S305
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040408
Nr Documento: SJ200004060003054
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bfbc5d6caa3f6b180256aaf0038859aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S305.74
Sumário
Se os docentes (universitários) não exercem a sua actividade a tempo inteiro, com exclusividade, e antes cumulam o exercício de funções docentes com o desempenho de outras tarefas, é normal que não queiram ligar-se ao estabelecimento de ensino por contrato de trabalho, para não ficarem vinculados à observância de horários que, impostos pela entidade patronal, não se compatibilizavam com as outras actividades exercidas. Se o autor, professor universitário, executava as sua funções nas instalações das rés, utilizava os meios que estas colocavam à sua disposição, tais como : salas de aula, material didático, biblioteca, pessoal administrativo, contínuos, auxiliares e serviços de secretaria; tinha um horário para a leccionação das aulas o qual era por ele determinado de acordo com as suas disponibilidades de tempo, fazia serviço de vigilância de provas escritas e realizava provas orais, devendo cumprir as horas pré-determinadas para o efeito, era remunerado à hora, tinha a obrigação de entregar em prazos fixados os resultados das provas escritas, eleborava e entregava o programa da cadeira, antes do início das aulas e ainda comparecia às reuniões do Conselho, não pode concluir-se que ele estava sujeito à autoridade e direcção da ré,. E que, o horário das aulas era estabelecido de acordo com as conveniências do autor, e este, em quitação das retribuições recebidas das rés entregava recibos de modelo referente a trabalho independente, tinha uma remuneração de hora de leccionação superior à que teria se tivesse assinado com a ré um contrato "de trabalho", e não estava inscrito na Segurança Social.