0130894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130894
Acórdão
Descritores: Arresto, Efeitos, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032732
Nr Documento: RP200106280130894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3af1378477575dd80256aee002f966fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130894.AA
Sumário
A situação de indisponibilidade relativa, que é efeito do arresto (ou penhora), produz-se nos bens sujeitos o registo apenas com este; quanto aos restantes, móveis e créditos não sujeitos a registo, na data do auto de penhora, isto é, da apreensão destes.