017658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017658
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Aplicação da lei mais favoravel
Recorrente: Carvalho , Armando
Recorridos: Se dos Transportes Interiores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 14/82 SE DOS TRANSPORTES INTERIORES.
Nr Convencional: JSTA00003302
Nr Documento: SA119841025017658
Data de Entrada: 24/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01e9c1842f601b10802568fc00382a19
Sumário
Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar referidos nos ns. 1 e 2 do artigo 4 do Dec-Lei 191-D/79 podem decorrer antes da entrada em vigor desse diploma.
