1873/98 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. Com a apresentação da contestação fica precludido o direito de alegar factos que nesse articulado deviam ser aduzidos.

II. Se o réu, no âmbito da sua defesa, aceitou que um arrendamento se destinava a habi-tação, não pode, em sede de recurso, sustentar que tal arrendamento visava curto período ou fim transitório, sob pena de estar a colocar "questão nova", da qual o tribunal superior não pode tomar conhecimento.