9321307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9321307
Acórdão
Descritores: Relação de bens, Processo de inventário, Cabeça de casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008479
Nr Documento: RP199402249321307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c4a7a03965f66508025686b00668025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321307.B5
Sumário
Em processo de inventário deve o cabeça de casal fazer constar da relação de bens todos os que se encontravam na posse do inventariado ao tempo da sua morte, presumindo-se até ser o mesmo proprietário de todos os objectos encontrados na que foi a sua residência. É de relacionar veículo automóvel, objecto de declaração de venda ao próprio cabeça de casal, apenas assinada pelo falecido, e cuja data aposta até é posterior à da sua morte.