9430343 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9430343
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Termo, Prazo, Denúncia do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009458
Nr Documento: RP199406309430343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a59659c077a5404d8025686b00668ae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430343.BF
Sumário
Com o contrato de arrendamento para habitação previsto na Lei n. 46/85, de 20/09, a qual foi elaborada atenta a especial conjuntura económica que conduzia à existência de muitas casas nunca utilizadas e também de muitas pessoas sem tecto, quis-se que os seus proprietários vissem, de algum modo - renda condicionada - remunerado o capital nelas investido. Assim, dentro de tal espírito, podem os senhorios denunciar o contrato para o termo do prazo, passados que sejam os primeiros cinco anos, sob pena de se considerar um contrato que se quis de duração limitada num outro sujeito ao regime da prorrogação automática.