077786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077786
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Arrendatario, Direito de preferencia, Arrendamento para habitação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013871
Nr Documento: SJ198909260777862
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG288.
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a0db7ad45a05dca802568fc003a1709
Sumário
O direito de preferencia a que alude o n. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto so existe quando a alienação seja feita a estranho e não quando seja feita a um dos arrendatarios habitacionais do imovel.
