2841/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 2841/2000
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Liquidatário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/de54b5153be5e1c180256a4600363b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2841.2000.35
Sumário
Sendo a falência das pessoas singulares - falido e mulher - e não a falência da pessoa colectiva com personalidade jurídica própria, só as dívidas daquelas duas pessoas e não as desta podem ser reclamadas e reconhecidas. Não é possível, em processo de falência, reconhecer um crédito resultante do incumprimento de um contrato-promessa em que pretensamente o falido tenha intervindo como promitente vendedor se acaso não há documento escrito que titule a invocada promessa contratual. O parecer final do liquidatário judicial, sucintamente fundamentado, previsto no artº 195º do CPEREF, desfavorável à aprovação de determinadao crédito reclamado, significa a impugnação desde mesmo crédito.