9140206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9140206
Acórdão
Descritores: Poder de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001540
Nr Documento: RP199104299140206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36bda5aee6a84bd08025686b00661d33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140206.8D
Sumário
Realizada a audiencia de julgamento em processo sumario, exarados na acta os factos considerados provados e proferida a respectiva sentença, não e possivel ao Juiz alterar a referida acta, fazendo dela constar factos omissos e corrigindo os incorrectamente relatados, por tal lhe ser vedado pelo art. 666 do C. P. Civil.