9140206 - Tribunal da Relação do Porto

Realizada a audiencia de julgamento em processo sumario, exarados na acta os factos considerados provados e proferida a respectiva sentença, não e possivel ao Juiz alterar a referida acta, fazendo dela constar factos omissos e corrigindo os incorrectamente relatados, por tal lhe ser vedado pelo art. 666 do C. P. Civil.

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