003283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003283
ACORDAO
Descritores: Alteração da cilindrada, Imposto sobre veículo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Barros , Luisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005642
Nr Documento: SA219860219003283
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df0f25ddbd0ab957802568fc00384aeb
Sumário
A alteração da cilindrada so releva, para efeitos fiscais, no ano seguinte ao imposto ja pago.
