9251004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9251004
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007210
Nr Documento: RP199302039251004
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a1e15d4cf95c2198025686b00665548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251004.10
Sumário
O atestado médico que certifica que o arguido se encontra doente e temporariamente incapacitado para o trabalho no dia em que faltou ao julgamento não é suficiente para que se julgue justificada a sua falta, visto que não se pronuncia sobre a impossibilidade ou grave inconveniência da sua comparência, como exige a lei - artigo 117, número 3, do Código de Processo Penal e " Assento " do Supremo Tribunal de Justiça de 03/04/91. O arguido não tem direito a apresentar um novo atestado médico que se refira àquela impossibilidade ou grave inconveniência e é irrelevante a alegação de que desconhecia o conteúdo do primeiro.